A recriação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é uma das matérias prioritárias do Congresso Nacional e deverá ser votada depois do recesso parlamentar. O Projeto de Lei Complementar 76/03, do Executivo, que recria a Sudene, já foi aprovado com alterações no início de junho pela Comissão Especial destinada a analisar o assunto. Agora, a proposta precisa ser votada pelos deputados no plenário da Câmara.
As atribuições da Sudene estão a cargo da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), instituída pela MP 2.156-5/01. De acordo com o substitutivo oferecido pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), além dos nove estados da região Nordeste, a Sudene abrangerá também municípios de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Vale do Mucuri, que sofrem com a seca. Arinos e Riachinho são duas novas cidades incluídas pela Comissão Especial na área de abrangência. Quaisquer municípios criados por desmembramento serão igualmente considerados como integrantes da área de atuação da superintendência.
A Sudene contará com um Conselho Deliberativo composto pelos governadores dos estados integrantes, ministros de Estado designados pela Presidência da República (no máximo nove ministros), o superintendente, o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), três representantes dos municípios de sua área de atuação; três representantes da classe empresarial e três da classe dos trabalhadores de sua área de atuação. Esse conselho terá reuniões semestrais com a participação do presidente da República.
Atribuições
Nas atribuições do conselho, a Comissão Especial acrescentou a competência de aprovar os programas de financiamento em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e aprovar as diretrizes e prioridades para a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDN) e dos benefícios e incentivos fiscais.