O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) e a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF) assinaram nesta semana termo de ajustamento de conduta (TAC) que prevê medidas para reduzir o problema do transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias federais que cortam o Estado. A fiscalização vai intensificar a punição dos infratores e das empresas.
De acordo com o TAC, a Polícia Federal irá cadastrar os transportadores que receberam multas por excesso de carga nos últimos três anos. Os dados serão encaminhados ao Ministério Público (MP), que irá responsabilizar cível e criminal os responsáveis.
Os procuradores vão pleitear indenizações por danos materiais e morais à União. Os valores serão revertidos em conta a ser aberta por determinação da Justiça Federal para aquisição de equipamentos a serem destinados à atividade de fiscalização da Polícia Federal, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Ministério do Trabalho e do Emprego.
