Presidente veta artigo do Estatuto do Idoso

Brasília – Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter afirmado na quinta-feira, durante uma entrevista aos representantes de emissoras de rádio, que não vetaria nenhum artigo do Estatuto do Idoso, o texto publicado ontem no Diário Oficial da União traz um veto ao artigo 72 da nova lei.

O texto vetado alterava o artigo 275 do Código de Processo Civil, acrescentando como mais uma condição necessária para o processo sumário o fato de a parte ser uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

A razão do veto, conforme publicado no Diário Oficial, foi o fato de o artigo ser inconstitucional. O processo sumário, mais ágil, é destinado, conforme previsão legal, aos casos de menor complexidade e, por isso, não pode ter a idade como uma condição para a sua aplicação. “É certo que a propositura visa a dar maior rapidez na entrega da prestação jurisdicional. Sem embargo, sua adoção pode não surtir os efeitos desejados pelo legislador na medida em que o acolhimento de tal medida acarretará conseqüências negativas ao desiderato da prestação jurisdicional”, diz a justificativa do veto.

O artigo vetado, entretanto, não foi o que causou polêmica entre os integrantes do governo. O ministro da Saúde, Humberto Costa, tinha pedido ao presidente que vetasse o parágrafo terceiro do artigo 15 do estatuto, que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados, o que não aconteceu.

Segundo Humberto Costa, a lei dos planos de saúde já trata do assunto e proíbe o aumento da mensalidade para quem tem mais de 60 anos de idade e 10 anos de plano de saúde. Além de ser redundante, o ministro acredita que, pelo fato de não estabelecer um tempo mínimo de permanência no plano de saúde para que o idoso não sofra aumento na mensalidade, a nova lei pode provocar um reajuste nos preços pagos por todos para compensar o aumento nos gastos com os mais velhos.

Na mesma entrevista em que afirmou que não vetaria nenhum artigo do estatuto, o presidente afirmou que se houver algum problema na aplicação da lei, ele será solucionado “na prática”, quando aparecer.

O Estatuto do Idoso beneficiará cerca de 20 milhões de brasileiros da terceira idade. A nova lei define diversas medidas de proteção às pessoas com idade superior a 65 anos e garante aos idosos o acesso a lazer, saúde, transporte, educação, entre outros benefícios. A pena para quem descumprir a nova lei varia de dois meses a cinco anos de prisão, além de multa.

O ministro da Saúde, Humberto Costa, disse que o Ministério da Saúde terá que se adaptar ao Estatuto do Idoso, elaborado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana.

Costa disse que o Ministério da Saúde poderia ter tido uma participação maior nas discussões sobre o estatuto. “Não tive acesso à redação final do Congresso. O governo recebeu a decisão final. Não foi um problema do governo, foi uma decisão do congresso. E o presidente sabiamente informou que, tendo sido uma decisão amadurecida em sete anos e aprovada, não seria o governo a vetar. Agora, vamos nos adaptar à decisão do Congresso”, disse em entrevista ao telejornal Bom Dia Brasil.

O estatuto, que impede o reajuste de mensalidades de pessoas com mais de 60 anos, provocaria um aumento nas mensalidades de outros usuários e um aumento de R$ 600 milhões na Previdência, segundo o ministro Berzoini. Humberto Costa disse que “é natural” ter diferenças de opiniões em determinados momentos, mas que no momento em que o presidente toma uma decisão, é preciso implementá-la.

“Eu tinha a preocupação por existirem três tipos de planos de saúde diferentes”, explica. “Um é anterior à lei de 1998, outro é abrangido pela lei de 98 e outro ainda pelo Estatuto do Idoso. Nós temos feito esforço para conseguir uma única legislação, para que todos tenham o mesmos direitos e uma regulação feita de forma adequada. Há pouco tempo perdemos uma causa no Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que o que vale para uma lei nova não pode servir para leis antes dela. Se essa lógica for seguida, essa lei só valerá para quem entrar no plano de saúde. É lógico que a operadora fará seu cálculo de mensalidade levando em conta que as pessoas com mais de 60 anos não terão aumento.”

Conforme Costa, 90% da população brasileira, em algum momento, usa o sistema púlblico de saúde. “Temos feito muitas melhorias, ampliando o programa de saúde da familiar. Estamos melhorando o financiamento e o recurso que passamos a estados e municípios e programas de atendimento de emergência. São programas que não começaram agora, são de muito tempo. Temos que melhorá-los.”

Em agosto, o plenário do STF concedeu liminar suspendendo parte da lei dos planos de saúde (n.º 9.656), que autorizava efeito retroativo aos contratos anteriores a setembro de 1998, quando ela começou a vigorar.

Por decisão unânime, os ministros entenderam que a lei não poderia ter retroagido para alterar os contratos pre-existentes, porque isso violaria dois princípios da Constituição: o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

A interpretação do STF é a mesma de especialistas do setor: “Só nos novos contratos haverá impacto do estatuto, pois a nova lei não tem efeito retroativo”, afirma o advogado José Luiz Toro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde.

O estatuto também não deve provocar alterações nos preços dos planos dos atuais usuários com menos de 60 anos. Anteontem, dia da sanção do estatuto, o ministro da Saúde, Humberto Costa, criticou a nova lei e manifestou temor de que o benefício concedido aos idosos provocasse aumentos generalizados nos planos.

Há hoje cerca de 11 milhões de usuários de planos individuais no país – 3,9 milhões adquiriram os planos desde 1998, quando foi regulamentado o setor.