Presidente do TST critica lei que limita recursos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, classificou a Medida Provisória 2.226/01, que cria o critério da transcendência para a subida de recursos ao TST, como “grave distorção de natureza jurídica e moral” e também de “entulho jurídico da era FHC”. Ele disse que pedirá ao novo governo a extinção da MP, que está tendo sua constitucionalidade apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Fausto advertiu que, se a medida entrar em vigor, somente os recursos dos empregadores chegarão ao TST.

Pelo sistema da transcendência, somente recurso de grande importância ou relevância – avaliados os aspectos político, jurídico, econômico e social – podem chegar à principal Corte da Justiça do Trabalho.

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