A Câmara Federal deve votar hoje o projeto que regulamenta a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública pelos municípios. Quem deu a informação foi o próprio presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Ele espera concluir a limpeza da pauta a partir de hoje, votando todas as matérias prioritárias. O prazo-limite para a votação das Medidas Provisórias que estão trancando a pauta, aliás, acaba hoje.
Para garantir que o projeto da iluminação pública seja aprovado pelo plenário, o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, pede a todos os prefeitos que pressionem os deputados, principalmente os das suas bases eleitorais, para concluir a votação. Ele alerta que a pressão é necessária porque, como se trata de uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa de um quórum mínimo de 2/3. “Não podemos correr o risco de ter a matéria rejeitada”, acrescenta. O presidente da CNM explicou ainda que para que as prefeituras possam cobrar a contribuição do custeio da iluminação pública a partir de janeiro de 2003 é necessário que o projeto seja votado e sancionado ainda neste ano – o chamado princípio da anterioridade.
Transporte escolar
Outro projeto que interessa de perto aos municípios é o que define as responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios no custeio do transporte escolar. A matéria já foi aprovada pela Câmara e também pelo Senado.