O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 26, projeto que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria segue para análise do Senado.
O texto aprovado estabelece, porém, três condições aos agentes: que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Na discussão da matéria também foi incluída a possibilidade de o projeto se estender aos guardas portuários. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não descartou, entretanto, que essa parte seja vetada pelo Palácio do Planalto – considerando que o projeto passe da forma que está no Senado.