O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) ofício para que sejam investigados os repasses feitos pelo governo federal aos municípios que não estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em outra representação, ao procurador-geral da República, ministro Cláudio Fontelles, pede que seja instaurado um processo administrativo com o fim de “auferir a ilicitude das transferências”.
A LRF proíbe, por exemplo, que a União realize transferências voluntárias para municípios que não tenham prestado contas de sua gestão até o dia 30 de abril. Entretanto, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), 1.011 municípios estão nesta situação, mas, mesmo assim, receberam os repasses. Na região Nordeste, conforme levantamento feito pelo gabinete do deputado distrital Augusto Carvalho, 12 municípios receberam recursos, apesar de estarem descumprindo algum ponto a LRF, que pode ser até mesmo o atraso na prestação de contas de convênios.
Por enquanto, a ação do PFL se restringe às prefeituras de Guimarães (MA) e Pinheral (RJ). O município maranhense, segundo a representação, recebeu dois repasses do Ministério da Cultura. O primeiro no dia 11 de junho, no valor de R$ 105.556,35; e o segundo, no dia 14 de junho, de R$ 44.443,65. “Todavia o município não entregou sua prestação de contas no dia 30 de abril conforme a LRF exige”, diz a ação. Os advogados do partido dizem que estão analisando os demais municípios irregulares e que as representações devem aumentar nos próximos dias.
A Controladoria Geral da União (CGU) informou que já está ciente dos problemas – alardeados por vários jornais – o jornal O Globo, que trouxe as denúncias no dia 5 de julho, no caderno de economia, e o jornal Valor Econômico, que tratou do assunto em 14 de maio -e estuda o envio de uma recomendação à Secretaria do Tesouro Nacional para que seja bloqueada, de forma automática, a liberação de transferências voluntárias de recursos aos municípios que não estão cumprindo a legislação.
A CGU informou ainda que a responsabilidade pela liberação dos recursos é do ministério. Segundo o órgão, os gestores do governo federal são obrigados a verificar na Secretaria do Tesouro Nacional a situação de cada município antes de fazer a liberação dos recursos. As pendências de cada município são divulgadas na página do Tesouro na internet e acessíveis a qualquer pessoa.