O PFL deverá entrar na Justiça contra as medidas provisórias editadas recentemente pelo governo federal e que abrem crédito extraordinário para a recuperação de estradas e ferrovias no País. O anúncio foi feito ontem pelo líder do partido, deputado Rodrigo Maia (RJ). Segundo ele, o PFL entrará na próxima semana com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as MPs anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para Maia, o Congresso Nacional não deve aprovar, de forma emergencial, obras que devem ser permanentes. "O governo tinha que ter tomado a decisão certa na hora certa. Obra emergencial não é o melhor caminho, principalmente com relação às empreiteiras", ressaltou o deputado da oposição. As medidas provisórias 273/05 e 276/06 prevêem a liberação de mais de R$ 860 milhões para o Ministério dos Transportes.
O líder pefelista criticou ainda a dispensa de licitação para realização de parte das obras. "Nada justifica uma obra sem licitação. A licitação é a garantia que a população brasileira tem de que os governos estão utilizando os recursos dos impostos de forma correta", afirmou Maia.
Rodrigo Maia lembrou ainda que a Constituição Federal só permite a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória em caso de guerra ou calamidade pública, o que não seria o caso da reforma das estradas. O caminho correto, na opinião dele, seria o Executivo apresentar projeto de lei criando crédito suplementar. Esse projeto, então, deveria ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional.