| Foto: Agência Brasil |
 |
| Onix Lorenzoni: ?O PAC é muito mais um programa de retórica?. |
O PFL ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra duas medidas provisórias (MPs) que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A decisão foi tomada em reunião da executiva nacional. Orientados pelos advogados do partido, os dirigentes pefelistas concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao fundo de investimentos em infra-estrutura, e a que institui um conjunto de medidas fiscais para estimular a produção de equipamentos de TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores.
?Isto é uma apropriação indébita do dinheiro que é do trabalhador, sem nenhuma garantia de que os recursos voltarão um dia para o FGTS?, protestou o presidente nacional da legenda, Jorge Bornhausen, inconformado com o desvio de recursos do Fundo de Garantia para constituir um outro fundo destinado a financiar obras de infra-estrutura. A executiva pefelista classificou a medida como um ?confisco? da poupança do trabalhador, o que gerou protestos do PT.
?O que o PFL está fazendo, criando confusão e dificultando a aprovação do PAC, é um escárnio?, reagiu o líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ). ?Todos fazem discurso de que o País precisa crescer, mas, na prática, usam artifícios para impedir este crescimento?, completou. ?O PAC é muito mais um programa de retórica do que de desenvolvimento e, se continuarmos crescendo no ritmo atual, vamos levar 75 anos para dobrar a renda per capta?, devolveu o líder do PFL na Casa, Onix Lorenzoni (RS).
Lorenzoni lembrou que os calotes em fundos públicos são históricos no Brasil e disse que a emenda 32 da Constituição Federal proíbe o governo de promover o seqüestro de bens ou poupança popular por meio de MP. Os pefelistas compararam a medida ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e assegurar que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado.
A iniciativa de estimular o setor industrial com regimes especiais de incentivo é bem vista pelos pefelistas, mas a executiva nacional alerta para as ilegalidades que estariam embutidas na MP 352. ?Encontramos inspiração chavista claramente autoritária no texto desta medida?, denunciou o líder do PFL na Câmara. Lorenzoni reclama do fato de a MP conceder à administração federal o poder de regulamentar o ingresso e a exclusão de empresas no regime especial. ?Quem garante que não serão beneficiados apenas os amigos do rei??, indaga.
Os advogados da sigla também apontaram inconstitucionalidade porque a medida confere poder ao Executivo para regulamentar esse regime especial, avançando sobre a prerrogativa do Congresso de legislar e produzir normas.