Brasília – Por intermédio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (adin), PFL, e PSDB requereram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declare inconstitucional a medida provisória que elevou à categoria de ministro o cargo de presidente do Banco Central. Por esse motivo, o presidente do BC Henrique Meirelles, foi blindado das investigações por parte do Ministério Público. Somente poderá ser investigado pelo procurador-geral da República e responderá a processo no STF, como o presidente da República, seus ministros, deputados e senadores.
Nas ações, praticamente iguais, PFL e PSDB argumentam que não existiam os dois requisitos básicos previstos pela Constituição para a edição de uma MP: ser urgente e ter relevância. Os partidos observaram que o presidente do BC exerce há tempo atribuições, como a formulação da política monetária do País e a intervenção no sistema financeiro nacional, e que o fato de ele não ser ministro não provocou prejuízos significativos ao Brasil.
Os dois partidos de oposição pediram que o STF conceda uma liminar para suspender a MP. Argumentaram que a assunção imediata das prerrogativas de ministro de Estado sujeita o presidente do BC a convocações pelo Congresso Nacional e a novos patamares remuneratórios às custas do dinheiro público.
Nas mesmas ações, os partidos lembram que ao fazerem a Constituição, os constituintes de 1987/88 deram ao presidente da República a prerrogativa de nomear e demitir os ministros, por vontade exclusivamente sua. Quanto ao cargo de presidente do Banco Central, estabeleceram que primeiro o nome do escolhido deve ser submetido ao Senado. Somente depois da aprovação, pelos senadores, é que o presidente pode nomear o presidente do BC. “Ora, patente que o legislador constituinte não quis atribuir ao cargo de presidente do BC o status de ministro de Estado”. Assim alegaram os partidos de oposição, não pode o Poder Executivo, ainda mais por meio de medida provisória, equiparar o cargo de natureza especial de presidente do Banco Central ao de ministro de Estado.
De acordo com informações do governo, a transformação do cargo de presidente do BC em ministro ocorreu porque foram detectados sinais de que o Ministério Público pretendia iniciar uma ampla investigação sobre Henrique Meirelles, contra o qual pesam acusações da oposição de que teria feito remessas ilegais de dinheiro ao exterior e sonegado Imposto de Renda.
Resposta
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse não acreditar “que prosperem” as ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) apresentadas pelo PFL e pelo PSDB contra a medida provisória que dá status de ministro ao presidente do Banco Central. Ela argumentou que há antecedentes desde o governo Fernando Henrique Cardoso, que concedeu a mesma condição ao advogado-geral da União.
Na avaliação da senadora do PT, como guardião da moeda, o presidente do Banco Central deve ter mesmo foro de ministros e parlamentares para que ações judiciais contra ele sejam centradas no Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho legítimo, e não é nenhum privilégio”, afirmou.
A líder do PT admitiu que a apreensão de documentos, pela Polícia Federal (PF), na sede da Caixa Econômica Federal (CEF), na quinta-feira passada, poderia ter levado o governo a precipitar a edição da MP no dia seguinte. “O que aconteceu na CEF foi abuso explícito da PF e do Ministério Público. Foi uma ação ofensiva, agressiva, um abuso de autoridade e à revelia da ordem judicial”, avaliou a líder.
Comissão para examinar a medida não teve quórum
Os partidos de oposição no Congresso voltaram a atacar a medida provisória que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Eles tentaram instalar a comissão mista destinada a examinar a MP, mas não reuniram número suficiente de parlamentares. No Congresso, apenas parlamentares do PFL e um do PSDB aproveitaram a ocasião para se queixar do governo.
O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) apresentou requerimento à Mesa da Câmara convocando Meirelles a explicar ao plenário da Casa as denúncias de irregularidades fiscais em suas declarações de renda. O requerimento com o pedido de convocação deverá ser votado na semana que vem pelos deputados, quando o Congresso pretende realizar uma semana de esforço concentrado antes das eleições municipais. Para aprovar a convocação de Meirelles os partidos de oposição terão de obter no mínimo 257 votos.
Em um ato inédito e marcado por protestos e ironias, parlamentares do PFL fizeram sozinhos a reunião, mas não puderam indicar o relator da MP nem o presidente da comissão. Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (24). Dos 26 parlamentares indicados para a comissão mista que vai examinar a MP, apenas seis assinaram a lista de presença.
Representação
Os procuradores Luiz Francisco de Souza e Lauro Cardoso entendem que a medida provisória editada pelo governo concedendo status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central não encerra as investigações que estão fazendo sobre a vida fiscal de Henrique Meireles. Numa representação que os dois encaminham hoje ao chefe do ministério Público Federal, Cláudio Fontelles, eles pedem que as investigações sobre a vida tributária de Meireles continuem, já que a legislação permite aos procuradores de primeira instância fazer auditoria fiscal até do presidente da República. A representação dos dois procuradores pede que Fontelles entre no Supremo Tribunal Federal (STF) argüindo a constitucionalidade da MP que blindou Meirelles contra investigações e ações criminais em curso na primeira instância do Ministério Público.