O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje que os parlamentares não podem ser processados pelo que falam no Congresso. Os ministros do STF entenderam que qualquer declaração de deputados e senadores nas dependências do Parlamento é protegida pela imunidade prevista na Constituição Federal.
Isso quer dizer que os parlamentares podem até xingar uns aos outros, ou a terceiros, e não serão processados.
Um exemplo disso é o caso específico julgado hoje pelo STF em que o deputado federal Nelson Trad (PTB-MS) era acusado de caluniar o ex-diretor de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Volnei Abreu Ávila, que divulgara denúncias contra o ex-ministro da Previdência Social Rogério Magri. Durante uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava irregularidades no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Trad teria questionado a autoridade moral de Ávila para acusar Magri, argumentando que o ex-diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS fora condenado por estupro pela Justiça de Três Lagoas (MG).
Ex-deputado pelo PMDB gaúcho, o ministro Nelson Jobim disse que o Legislativo assegura a liberdade das manifestações dos integrantes e que, nesse caso, não é necessário verificar se existe ligação entre as afirmações e o exercício parlamentar.
Se o deputado ou o senador faz a declaração polêmica fora do Congresso, é preciso analisar se existe relação entre as palavras e a atividade desenvolvida no Legislativo.