Brasília
(AE) – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram ontem que os parlamentares não podem ser processados pelo que falam no Congresso. Eles entenderam que qualquer declaração de deputados e senadores nas dependências do Parlamento é protegida pela imunidade prevista na Constituição Federal. Isso quer dizer que os parlamentares podem até xingar uns aos outros, ou a terceiros, e não serão processados.Como foi o caso específico julgado hoje pelo STF, em que o deputado federal Nelson Trad (PTB- MS) era acusado de caluniar o ex-diretor de arrecadação e fiscalização do INSS Volnei Abreu Ávila que divulgara denúncias contra o ex-ministro da Previdência Rogério Magri. Durante uma sessão da CPI que apurava irregularidades no FGTS, o parlamentar teria questionado a autoridade moral de Ávila para acusar o ex-ministro, argumentando que ele fora condenado por estupro pela Justiça de Três Lagoas.
Ex-deputado pelo PMDB gaúcho, o ministro Nelson Jobim disse que o Congresso assegura a liberdade das manifestações de seus integrantes e que, nesse caso, não é necessário verificar se existe ligação entre as afirmações e o exercício parlamentar. Se o deputado ou o senador faz a declaração polêmica fora do Congresso, é preciso analisar se existe relação entre suas palavras e a atividade desenvolvida no Legislativo.
