Brasília – O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Medida Provisória (MP) 394/07 coloca um freio na reedição de MPs por parte do governo.
O STF decidiu nesta quarta-feira (12), em plenário, que a MP é inconstitucional e está suspensa. A matéria tratava, dentre outras coisas, da prorrogação até 2 de julho de 2008 do prazo para registros de armas de fogo.
A MP foi apresentada à Câmara dos Deputados no dia 21 de setembro deste ano pelo governo federal. A intenção era alterar o Estatuto do Desarmamento, prorrogando o prazo para registro de armas e estabelecendo novos valores para as taxas desses registros e de renovação de armas. Desde então, 123 emendas foram propostas à MP.
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