O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a quebra generalizada de sigilo bancário que o governo impôs em dezembro ao editar instrução normativa da Receita para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ação será protocolada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 105, que dá suporte à Instrução Normativa 802/07, da Receita, e exige das instituições financeiras a abertura de dados sobre todas as contas de pessoas físicas que movimentam acima de R$ 5 mil e de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre.
Cezar Britto, presidente nacional da OAB, argumenta que o acesso a essas informações só pode ser autorizado pela Justiça. ?Fora disso, qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento jurídico do País.? O cerco da OAB à reação do governo após a derrota do imposto do cheque foi decidido em reunião da Comissão Especial de Direito Tributário. Os juristas que integram a comissão avaliam que o ato normativo administrativo ofende a Constituição ao atingir direitos individuais e coletivos – como o direito à intimidade e ao sigilo.