A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta sexta-feira (25) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei complementar 105, que permitiu à Receita Federal baixar a norma que obriga bancos a encaminharem ao Fisco dados da movimentação bancária de pessoas físicas e jurídicas. A OAB pede, em liminar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a eficácia do artigo 5º e depois o considere inconstitucional.
Esse artigo da lei permite ao Executivo que discipline o repasse de informações de correntistas à Receita. Se o pedido for aceito automaticamente a norma anunciada pela Receita no final do ano passado perde a validade. Na ação, a Ordem afirma que o sigilo bancário é assegurado pela Constituição e que para ser quebrado é necessária a permissão da Justiça ou o pedido de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).
"Esse é um instrumento de coação dos cidadãos. Essa quebra de sigilo coloca todos os cidadãos na condição de investigados", afirma Ibanês Rocha, membro do Conselho Federal da OAB. Ontem, a OAB do Ceará conseguiu barrar na Justiça Federal, em medida liminar, o acesso da Receita às informações bancárias de 15 mil advogados. A Ordem cogita a possibilidade de ajuizar novas ações na Justiça Federal de todo País.
A decisão da Receita de obrigar os bancos a repassarem as informações de correntistas teve como objetivo substituir a o mecanismo de fiscalização feito pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta no final do ano passado.