São Paulo – O juiz Aguinaldo de Freitas Filho, da 20.ª Vara Criminal da capital, recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público e instaurou processo por crime de responsabilidade contra o ex-prefeito da capital, Celso Pitta. Os fatos ocorreram em 1999, quando ele aplicou apenas 19,29% da receita do município no setor da educação. A Constituição manda aplicar percentual nunca inferior a 26% da receita arrecadada e a lei orgânica do município fixa o índice de 30%.
Segundo balanço da Secretaria Municipal de Educação, foram aplicados a menos no setor cerca de R$ 381 milhões. Pelo mesmo motivo, o Tribunal de Contas do Município rejeitou as contas de Pitta referente ao exercício de 1999.
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