Nova lei de falências deve ser votada amanhã

Brasília

– Um acordo firmado entre a bancada do governo na Câmara e a liderança do PFL permitiu o adiamento da votação da Nova de Lei de Falências para hoje. Agora a lei será apreciada pelos deputados numa Sessão Extraordinária, em que haverá ainda a votação do novo Código Tributário Nacional, apresentado na última hora pelo PFL. “Todos os dois textos serão votados de forma simbólica e não haverá verificação de quorum. A medida foi aceita pelo PFL, porque só ontem conseguimos protocolar o Código Tributário”, explicou o vice-líder do governo na Casa, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

De acordo com o líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), o adiamento da votação atende a necessidade de tempo para entrada do protocolo do projeto que foi apresentado pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e que deverá ser votado em conjunto com a lei. “Nós sempre fomos a favor de mudança na Lei de Falências. O PFL não faz oposição ao país, faz oposição ao governo”, defendeu Aleluia.

Segundo ele, a nova lei poderá permitir avanços na economia, mas estava atrelada a alterações no código tributário que também precisava de revisão. “Não teria como votar a Lei de Falências sem votar o novo Código Tributário, porque há, na própria lei, dispositivos que cobram alterações em práticas tributárias, reguladas por uma lei complementar”, justificou.

Para o relator do projeto, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) o adiamento não faz diferença alguma para o resultado final dos trabalhos. “Foi uma decisão muito importante, porque uma das preocupações era aprovar uma lei complementar para evitar problemas jurídicos no futuro”, disse Biolchi.

Apesar da satisfação, o relator admitiu ter enfrentado problemas de divergências com o governo na etapa de elaboração do texto. “Tive divergências filosóficas, dialéticas, práticas e até ideológicas com alguns representantes do poder executivo, ao ponto de minha pressão (arterial) estourar para cima, quase. Mas de qualquer maneira estamos são e salvos e da discussão se tirou o que é bom”, confessou o parlamentar.

Mesmo com a maioria do texto acordado, o governo declarou que pretende apresentar cerca de quatro destaques para votação em separado.

Concordâncias e Discordâncias

Um dos pontos de maior divergência entre o governo e o relator era justamente a grande novidade do projeto: o estabelecimento da Recuperação Extra-Judicial, com a formação de um Comitê de Credores para gerir as dívidas e tentar tirar a empresa da difícil situação no prazo de 180 dias. “Sempre fui contra a assembléia geral de credores, porque seria uma forma de entregar o passarinho na mão da fera, mas acabei aceitando”, admitiu Biolchi.

Outro ponto polêmico seria o estabelecimento do limite das dívidas com salários e indenizações trabalhistas em 150 salários mínimos. O artigo saiu e voltou ao texto em menos de uma semana. “Fui escudo do Partido dos Trabalhadores quando foi questionado o limite para os créditos trabalhistas”, disse o relator. E mesmo depois de muita negociação com o governo, Biolchi não aceitou incluir no seu texto o dispositivo que impede que haja renegociação dos chamados créditos durante a recuperação judicial da empresa antes de dois anos. Também não permitiu que se retirasse a possibilidade de conversão de moeda estrangeira em real no pedido da recuperação ou falência, além de manter a possibilidade de recuperação de empresas aéreas. “Já é previsto pela lei que toda pessoa física ou jurídica possa se beneficiar e requerer sua recuperação judicial, assim as empresas aéreas, que são eminentemente voltadas ao objetivo de lucro, têm esse direito”, conclui ele.

Todos esses destaques devem ser votados em separado pelos parlamentares.

A nova lei de falências está em tramitação há dez anos no Congresso Nacional. Prevê modificar o modo de recuperação das empresas em dificuldades financeiras, com o intuito de preservá-las e, além disso, manter empregos. Especialistas afirmam que, por tabela, a taxa de juros cobradas pelos bancos para as empresas também pode tornar-se menor, uma vez que o risco da empresa deixar de honrar os compromissos financeiros reduz. (Marina Domingos)

Voltar ao topo