Brasília – O Ministério da Saúde já começou a difundir para profissionais da rede pública uma norma técnica inédita para qualificar o atendimento à saúde de mulheres internadas por complicações decorrentes de aborto ou tentativa de aborto ilegal. A nota informa que não é crime atender mulheres nestas condições e garante ao médico o direito de manter o sigilo e não comunicar às autoridades policiais que a paciente fez um aborto legal. O objetivo é evitar que médicos deixem de prestar atendimento a esse tipo de paciente, por receio de serem cúmplices. O aborto é considerado grave problema de saúde pública brasileiro. Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde, no Brasil, 31% das gestações terminam em aborto.
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