MPs não votadas perderão a validade, diz Picciani

O relator da comissão criada para analisar mudanças no rito de medidas Provisórias (MPs), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), afirmou que, conforme sua proposta, decorrido o prazo para a votação das MPs, se o Congresso não se manifestar, a medida perde a validade e o Congresso terá de regular as relações surgidas durante o período de vigência, disse o parlamentar à Agência Câmara. Porém, afirmou Picciani, as mudanças na tramitação das MPs está sendo pensada de forma a fazer com que o Congresso vote as medidas. Essa regra já existe hoje

Mesmo com o fim do trancamento da pauta, Picciani admitiu que poderá aproveitar sugestão do deputado Michel Temer (PMDB-SP) de que a pauta possa ser trancada na etapa final de tramitação. Nessa hipótese, a pauta ficaria trancada nos últimos 15 dias, durante os quais a Câmara deverá votar alterações eventualmente feitas pelo Senado

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