O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pedir a suspensão dos efeitos da homologação judicial do acordo firmado nos autos de ação civil pública proposta pela União e pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo contra as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.
O MPF impugnou a decisão por meio de embargos declaratórios. O objetivo é que sejam sanadas suas omissões e contradições, ou, não sendo possível tal correção, a nulidade do acordo.
A ação civil pública que é objeto da controvérsia foi proposta em 30 de novembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União e pelos órgãos de representação dos estados de Minas e do Espírito Santo contra as empresas responsáveis pelo desastre socioambiental decorrente da ruptura da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
O MPF esclarece, no documento enviado à imprensa, que o acordo fere “o princípio do poluidor-pagador, que impõe aos agentes poluidores a obrigação de reparação integral dos danos, assim como a de internalizar os custos sociais negativos de sua atividade econômica. Além disso, os valores já gastos em 2016 não devem ser abatidos do pagamento de R$ 2 bilhões determinados anteriormente pela Justiça Federal”.
Em outro trecho, a MPF considera que é “prejudicial a limitação de despesas para a adoção de medidas compensatórias, no valor de R$ 4,1 bilhões, já que houve solicitação às rés da execução de uma série de políticas públicas não implementadas, como a construção de estações de tratamento de esgoto e centros de tratamento de resíduos sólidos”.
