O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) requereu à Justiça na quinta-feira (29) a extinção da Força Nacional de Segurança. Segundo o MPF, o principal argumento da ação civil pública é o de que o presidente da República não pode simplesmente instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda constitucional. Para o procurador da República, Fernando Aguiar, a Força Nacional é um órgão criado por decreto presidencial sem amparo na Constituição, o que põe em risco o Estado Democrático de Direito.
Aguiar sustenta ainda que o dinheiro gasto com a Força Nacional deveria ser repassado para os Estados, a fim de fortalecer as polícias militares e também poderia ser destinado ao patrulhamento das fronteiras, o que, segundo ele, “é um dos maiores problemas de segurança do País, sendo que o Exército não consegue exercer seu poder de polícia nas fronteiras, tal como determina a Lei complementar 97, justamente por falta de recursos”.
A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, determinou na manhã de sexta-feira que a União manifeste-se sobre a ação em 72 horas, para só então decidir se acolhe ou não o pedido do MPF/PA.