O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve o compromisso do governo do Estado e do município de Nova Friburgo de construção do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, que inclui o novo Instituto Médico-Legal (IML) do município. Os dois órgãos executivos assinaram na última terça-feira um termo que obriga os governos a entregarem as novas instalações em oito meses.
O acordo prevê ainda, como medida emergencial, a reabertura do IML de Cordoeira – interditado desde julho do ano passado a pedido do MP-RJ -, após a realização de obras de adaptação. O descumprimento de qualquer obrigação resultará em multa diária de R$ 10 mil pela parte inadimplente.
A interdição e a construção do novo IML havia sido pedida pelo promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, também responsável pela assinatura do acordo. O IML encontrava-se em condições precárias que violavam legislações sanitárias, ambientais e urbanísticas, pondo em risco a saúde pública.
