Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) propôs à Justiça uma ação para impedir que quatro empresas de ônibus estacionem irregularmente na Avenida Prefeito Silvio Picanço, em Charitas, em Niterói. Na ação, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói demonstrou que as empresas param os ônibus ao longo da via, ultrapassando o limite máximo de sete vagas previsto para o local.
A execução de manobras e o estacionamento irregular na faixa de areia da praia foram outras irregularidades apontadas na ação, distribuída à 6ª Vara Cível de Niterói. “A utilização irregular da via como estacionamento causa desordem urbana para os moradores, com reflexos no trânsito da região, impede o acesso à Maternidade Alzira Reis Vieira e provoca mudanças paisagísticas por utilizarem a faixa de areia da praia para manobras”, explicou o promotor Luciano Mattos.
As quatro empresas citadas são concessionárias de serviço público para o transporte coletivo de passageiros de linhas municipais e estaduais. A ação requer que as companhias se abstenham de utilizar as áreas não delimitadas pela legislação para o estacionamento dos ônibus, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
