A procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, entregou ao procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, uma representação propondo uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 16, inciso V, alíneas “a” a “l”, da Constituição do Paraná, que define o número de vereadores de cada município do Estado.
De acordo com o Ministério Público, o artigo estaria em confronto com o Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece limites para o número de representantes de cada cidade nas câmaras municipais. Na prática, se fosse aprovado, o projeto faria com que muitas cidades do Paraná sofressem alteração no número de vereadores.
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