Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal do DF contra parlamentares proprietários de canais de televisão e de rádio que teriam votado em causa própria a favor de concessões ou renovação de concessões na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005.
Com as ações civis públicas, o MPF quer a anulação imediata das concessões da Alagoas Rádio e Televisão Ltda, Emissoras Reunidas Ltda, Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda, Rádio Continental FM Ltda e Rádio Renascença Ltda, pertencentes a deputados e ex-deputados federais, cujas outorgas estariam, segundo os procuradores da República, "viciadas em razão de ofensa ao princípio da impessoalidade, moralidade e legalidade".
Os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Raquel Branquinho Nascimento e Rômulo Moreira Conrado pretendem, com as ações civis públicas, além da suspensão liminar das concessões outorgadas, a proibição de renovação dos canais de rádio e de televisão que estejam em nome de deputados que sejam membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Os procuradores tiveram como base para a ação pública representação formulada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor).
Segundo a representação do Projor, cujos argumentos foram acatados pelo MPF nas ações civis públicas, 51 dos 513 deputados federais "são concessionários diretos de rádio e de televisão, o que afronta o Artigo 54, Inciso 1º da Constituição Federal, que proíbe parlamentares de firmar ou manter contratos com empresa concessionária de serviço público, sob pena de perda de mandato, nos termos do Artigo 55, Inciso 1º, também da Constituição". De acordo com o levantamento, dos 51 deputados, 20 fazem parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Conforme ainda o levantamento do Projor e a ação civil pública do MPF, seriam beneficiários de votar em causa própria o deputado Nelson Proença (PPS-RS), sócio das Emissoras Reunidas (Caxias do Sul, Rio Grande do Sul) e os ex-deputados federais Corauci Sobrinho, sócio da Rádio Renascença (Ribeirão Preto, São Paulo); João Batista, sócio da Sociedade Rádio Atalaia de Londrina (Paraná); João Mendes de Jesus, sócio-diretor da Alagoas Rádio e Televisão (Maceió)e Wanderval Santos, sócio da Rádio Continental FM (Campinas, São Paulo).
Nas ações civis públicas ajuizadas perante a Justiça Federal no Distrito Federal, os três procuradores pedem a suspensão imediata das concessões (medida liminar) e o pagamento de multa "por dano moral coletivo". Além disso, entendem os procuradores, "os deputados podem ser processados por improbidade administrativa".