Brasília – O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu ontem a necessidade de aprovação imediata de um órgão de controle externo do Poder Judiciário, com poder para demitir juízes corruptos. Para o ministro, esta deve ser uma das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça, órgão que exerceria esse controle, cuja criação já foi aprovada pela Câmara. “Retirar a competência do conselho para determinar a perda do cargo (de juiz) significaria desestruturá-lo”, afirmou ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa a reforma do Judiciário.

Para ele, isso não viola a garantia à vitaliciedade (os juízes, pela Constituição, só podem perder cargos após decisão definitiva da Justiça). “O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Judiciário. O próprio ministro Nelson Jobim (vice-presidente do STF) disse isso. A perda do cargo será decretada por um órgão do Judiciário, que é o conselho, integrado majoritariamente por juízes, depois de assegurado o direito de defesa.”

Críticas

Thomaz Bastos criticou, porém, o trecho da proposta aprovada pela Câmara que garante ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de editar súmulas com teses jurídicas que deveriam ser seguidas pelos juízes de instâncias inferiores. O ministro teme que isso crie uma “ditadura do STF” e engesse o Judiciário, porque essas súmulas só poderiam ser derrubadas pelo Legislativo por meio de emendas constitucionais. “Ela (a súmula vinculante) atribui ao STF uma atribuição legislativa que ele não tem”, argumentou Bastos. Ele lembrou que, quando o governo do ex-presidente Fernando Collor confiscou as poupanças, os juízes de primeira instância foram os primeiros a reconhecer o direito de correntistas de resgatarem o dinheiro bloqueado. O ministro disse que em breve o governo enviará ao Congresso projetos para simplificar a tramitação de processos na Justiça.