As novas regras para crédito consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em vigor nesta terça-feira (3). O objetivo é evitar fraudes e endividamento excessivo dos beneficiários do INSS.
Divulgadas na segunda-feira (2) pelo ministério da Previdência, as normas incluem redução no limite de crédito no cartão (de três para duas vezes o valor do benefício), proibição de saque em dinheiro com o cartão de crédito consignado e de empréstimos com carência ( prazo superior a 30 dias, para início dos descontos).
Os bancos também não podem fazer reserva de margem sem o consentimento expresso do beneficiário. Além disso, as instituições que fizerem empréstimos sem o consentimento do aposentado ou pensionista podem receber punições, que incluem a suspensão temporária ou permanente do direito de oferecer crédito consignado.
Os empréstimos devem ser feitos mediante apresentação de RG ou carteira de motorista e CPF do beneficiário, e só podem ser depositados na conta deles, nunca na de terceiros.