Brasília – O Ministério da Justiça vai tentar reverter no plenário do Senado a aprovação da chamada súmula vinculante, mecanismo que obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, um dos principais pontos da reforma do Judiciário, foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e agora aguarda aprovação em plenário para ser promulgada.
Mas, segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, até lá o ministério vai trabalhar para tentar retirar a súmula vinculante do texto da reforma. “O Ministério da Justiça vai tentar reverter essa posição, apesar de reconhecer que não é muito fácil. Temos um volume de argumentos muito forte a favor da súmula vinculante”, observou o secretário, durante o 9.º Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Renault ressaltou, no entanto, que problemas como a morosidade da Justiça não serão resolvidos apenas com as mudanças constitucionais. Segundo ele, é preciso também alterar os códigos de processo civil e penal e adotar medidas de modernização da gestão do Poder Judiciário. Ele destacou que nem mesmo no governo federal há um consenso sobre a súmula vinculante, que tem o objetivo de diminuir o volume de recursos e dar maior agilidade à Justiça.
“A maior parte dos senadores, pelo menos na CCJ, se convenceu que é uma medida importante para desafogar os tribunais superiores, mas nós vamos tentar usar os nossos argumentos e mostrar que há outros remédios que devem ser utilizados com o mesmo objetivo”, afirmou. Para o secretário, se for aprovado em plenário, esse mecanismo dará “poderes excessivos” ao STF. “É necessário realmente diminuir o número de recursos que tramitam nos tribunais superiores, mas não é possível utilizar um remédio que tenha um efeito colateral tão danoso para o próprio Judiciário”, avaliou.
Aprovação
A expectativa de Renault é que a reforma seja aprovada no plenário do Senado no prazo de 40 dias. Entre os pontos do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) mantidos após votação na CCJ, o secretário destacou a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário. “O controle externo é um ponto fundamental para que o Poder Judiciário tenha mais transparência e seja mais acessível à população, mais visível aos olhos dos operadores de direito e esteja submetido a um nível de controle da sociedade.”
Sérgio Renault ressaltou, no entanto, que problemas como a lentidão da Justiça e a demora na tramitação dos processos não serão solucionados com a reforma constitucional. Segundo ele, as mudanças também devem ocorrer na legislação infraconstitucional, com a alteração dos códigos civil e penal, e ainda no funcionamento do Poder Judiciário, com a modernização da gestão.
O secretário disse ainda que a aprovação do projeto sobre a chamada Lei da Mordaça – que proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais de fornecerem dados sobre processos em andamento – não está na “pauta de preocupações” do Ministério da Justiça no momento. Segundo ele, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo, cuja criação também foi aprovada pela CCJ, já é satisfatória. “O Ministério Público precisa ter liberdade e autonomia para exercer suas funções, mas deve também estar submetido a algum nível de controle para que não cometa excessos”, defendeu.