Brasília
– O Ministério da Justiça enviou sugestões à Comissão Mista de Armas do Congresso com novas exigências para o uso e posse de armas de fogo. Para o registro da arma, por exemplo, devem ser exigidos comprovação de idoneidade, de ocupação lícita, de residência, atestado de capacidade técnica para manuseio e atestado de aptidão psicológica.O ministério sugere ainda que o porte de arma fique restrito aos integrantes das Forças Armadas, agentes das polícias, da inteligência federal e das guardas penitenciárias. Já os agentes de segurança privada não terão direito à porte, mas as firmas que os empregam, desde que estejam devidamente registradas na Polícia Federal.
Em nota técnica, o ministério afirma que para casos excepcionais, “de efetiva necessidade, o porte poderá ser temporariamente outorgado a particulares”.
O ministério sugere também a criminalização do tráfico de armas, de forma compatível com a lei que dipõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Outra proposta prevê o aumento para 25 anos a idade mínima para adquirir uma arma de fogo. Estudos do Ministério indicam que a maioria dos criminosos e vítimas têm entre 17 e 24 anos.
A Comissã Mista do Congresso foi instalada dia 8 de julho. Formada por cinco deputados e cinco senadores, tem a missão de formular um projeto que regulamente o porte e a posse de armas de fogo. Os parlamentares deve produzir um único substitutivo englobando as 51 propostas em tramitação na Câmara e sete no Senado. A comissão tem 15 dias para formular a proposta.