Brasília
– O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de conversão à medida provisória (MP) que disciplina a participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação. Aprovadas pelos deputados na semana passada, as medidas reguladoras entrarão em vigor logo após a publicação, depois de sancionadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A proposta mantém o texto da lei que limita a 30% o capital social e votante de estrangeiros, que, necessariamente, terá de partir de pessoas jurídicas “legalmente constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.Com a aprovação, encerra-se o processo iniciado pela aprovação da emenda constitucional, em maio.
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