Brasília – Depois de ter anulada sua posse no Senado, em fevereiro, por ter sido condenado em delito eleitoral, o suplente do ministro da Previdência, Amir Lando, o empresário Mário Calixto Filho (PMDB-RO) deve reassumir em 30 dias sua vaga no Senado. Na noite de quarta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou por unanimidade a pena de prisão contra Calixto, por este ter se recusado a cumprir em 1998 um direito de resposta que deveria ser publicado no jornal O Estadão do Norte, de sua propriedade.
A maioria dos ministros do TSE também declarou extinta a possibilidade de puni-lo pelo delito por ter sido prescrita a pretensão punitiva. “A decisão do TSE afasta a razão pela qual foi declarada nula a posse dele”, disse o advogado Raul Livino.
O advogado de Calixto informou que seu cliente precisa aguardar apenas o prazo de 15 dias, para publicação do acórdão, e de mais 15 dias para que o processo transite em julgado antes de voltar ao Senado. A Mesa do Senado terá de afastar do mandato o segundo suplente, Paulo Elifas (PMDB-RO), para que Calixto assuma.
Livino explicou que se a Mesa do Senado não adotar este procedimento seu cliente ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para recuperar seus direitos políticos. “A pena não valeu e com a decisão do TSE é como se este processo nunca tivesse existido. Ele volta à condição de primário perante a Justiça”, disse Livino. A anulação da condenação de Calixto, que é réu em 147 processos, foi publicada na edição do seu jornal, Estadão do Norte.