São Paulo
– O governo estuda a publicação, ainda nesta semana, de uma medida provisória para criar um sistema de “cárcere duro” no País, aplicado aos condenados por delitos ligados ao crime organizado. A MP daria amparo legal ao Regulamento Disciplinar Diferenciado (RDD), existente como norma administrativa em prisões de segurança máxima do Rio e São Paulo. “Estamos dispostos a mexer na legislação para o bem e para o mal”, disse o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. “Admitimos o endurecimento do regime, mas também o conceito de que só deve ir para a prisão quem é perigoso.”Segundo Bastos, um grupo do ministério estuda o assunto para saber qual o alcance que a medida terá. O governo não esperava tratar agora do problema por meio de MP, mas passou a considerar essa possibilidade após o assassinato, na sexta-feira do juiz corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, Antônio José Machado Dias.
Por isso, é possível que a decisão seja rápida. “Para esta semana podemos ter novidade.” Bastos, que está com proteção especial da Polícia Federal, assim como sua família, afirmou ser contra o fim do sigilo da conversa entre advogado e cliente, mesmo que o preso seja o traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro esteve com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e com o secretário da Administração Penitenciária de SP, Nagashi Furukawa. Segundo Bastos, o RDD é uma “boa medida” e o Judiciário paulista já declarou sua legalidade.
OAB
A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, luta para derrubar a resolução do RDD que limita o contato dos defensores com os presos. O Tribunal de Justiça julga amanhã o recurso da entidade para suspender a resolução. “Isso é coisa da ditadura, quando os presos não tinham direito à defesa”, disse José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB. Lima disse que ficou “chocado” ao ver o presidente do TJ, Sérgio Augusto Nigro Conceição, defender que as conversas entre presos e advogados sejam gravadas. “Espero que tenha sido apenas um rompante de emoção pela morte do magistrado.” Lima discorda da OAB do Rio, que aceitou até a limitação de defensores por preso.
Por meio do RDD, são restringidas as visitas aos detentos – recebem duas pessoas por semana e não têm visitas íntimas. É vedado ter rádio e televisão. A entrada de advogados passa a ser feita com agendamento, salvo emergências. Os banhos de sol são controlados, e as celas, individuais e vigiadas. O número de advogados com direito a ver o preso é limitado. Não há contato físico com visitantes e quem entra na prisão passa por detectores de metal. O máximo de permanência do preso no RDD é de 180 dias.
Beira-Mar quer sair de SP
Brasília
(AE) – Os advogados do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, entraram ontem com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que ele volte para a penitenciária de Bangu 1, no Rio de Janeiro. A defesa de Beira-Mar, que foi transferido de Bangu 1 para o presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes (SP) alega que a decisão de encarcerar o cliente na prisão do interior de São Paulo não tem base legal.Os advogados que assinam o mandado de segurança – Lydio da Hora Santos, Wellington Costa Jr e Marco Aurélio Santos – argumentam que a transferência do traficante para Presidente Bernardes não tem sustentação jurídica, porque não foi consultado o juiz de direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. O relator do pedido protocolado no STJ será o ministro Gilson Dipp.
Com o mandado de segurança, a defesa de Beira-Mar quer, portanto, anular ato administrativo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que determinou a transferência de Beira-Mar para o presídio de Presidente Bernardes. Essa foi uma decisão dos governos federal e estadual.