O projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado poderá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na próxima quarta-feira. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou substitutivo à proposta impondo “tolerância zero” para a associação entre álcool e direção. O texto estava na pauta da última reunião da CCJ, mas foi retirado a pedido do próprio relator. As informações são da Agência Senado.
Ricardo Ferraço defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se resultar em morte.
Maioridade penal
Ferraço também é relator de outro item na pauta da CCJ da próxima semana: a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
A proposta é de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e restringe a redução aos processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado.
Conselho do Ministério Público
Outra polêmica deve movimentar os debates na CCJ na próxima semana. Trata-se da votação de requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) solicitando que o Plenário do Senado não vote a recondução de Luiz Moreira Gomes Júnior ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enquanto a Comissão de Constituição e Justiça não apurar a procedência de denúncias contra o indicado. Na última quarta-feira, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou relatório favorável ao requerimento de Simon.
A CCJ aprovou a recondução de Luiz Moreira Júnior para o CNMP em agosto passado, mas não ouviu os depoimentos dos procuradores da República Helio Telho Corrêa Filho e Matheus Baraldi Magnani – apontados pelo indicado como seus acusadores – conforme solicitava requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aprovado na mesma época pela comissão.
Produção integrada
Falta de acordo também provocou o adiamento da votação de projeto de lei do Senado (PLS 330/2011) que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada. O texto deve voltar a pauta da CCJ na quarta-feira.
A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS) pretende, segundo observou o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), “conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural”.
O senador apresentou 22 emendas ao PLS 330/2011, a maioria delas exigindo dados adicionais da agroindústria no documento de informação pré-contratual, como indicação de pendências judiciais em que esteja envolvida e definição da situação do produtor após o encerramento do contrato de integração. Uma das emendas também impõe como obrigação da empresa integradora informar a carga de impostos, contribuições e taxas de responsabilidade de cada uma das partes, segundo o que determina a legislação.