Brasília -A Comissão de Segurança Pública da Câmara deve votar na terça-feira o parecer da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento, se até lá não houver acordo de líderes partidários para levar o assunto diretamente ao plenário. A preocupação dos líderes é com os itens polêmicos do parecer, que flexibiliza vários pontos do texto já aprovado pelo Senado. Ontem, depois de conversar com líderes e com o presidente da Câmara, João Paulo (PT-SP), Laura Carneiro decidiu retirar do projeto dispositivo que dava porte de armas a deputados federais e senadores.
“Nunca tive arma e nunca vou ter. Concordo que não é justo com a população, já que estamos tirando o porte de arma de quase todo mundo, deixar essa possibilidade para os parlamentares”, disse a deputada. No entanto, ela não abriu mão de incluir outras categorias profissionais entre as que poderão carregar armas, como agentes de vigilância do Poder Executivo, que são os guardas dos prédios públicos, oficiais de Justiça, agentes penitenciários, fiscais do Ibama e caminhoneiros.
Restrição
“Eu poderia permitir que os caminhoneiros tivessem a posse de armas em casa, mas a casa deles são seus caminhões”, justificou a deputada, lembrando que esses profissionais são constantemente vítimas de assaltos nas estradas. O projeto original do Senado, aprovado por acordo entre os principais partidos políticos, restringe o porte de arma a poucas categorias, como policiais e militares.
Laura Carneiro também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para a obtenção de porte de arma. “Se com 21 anos uma pessoa pode se eleger deputado e legislar sobre porte de arma, porque não pode carregar uma?”, questiona. A deputada fluminense acredita que manteve a essência do texto aprovado pelo Senado e que as modificações que propõe aperfeiçoam o projeto.
Ela manteve no seu parecer a exigência de plebiscito, em 2005, sobre a proibição completa da venda de armas no País. O relatório reduz valor das taxas cobradas pelo registro e porte de armas. Valores muito altos, segundo a deputada, estimulariam o mercado informal. Pelo parecer, as taxas arrecadadas irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, sendo assim repartidas com os estados.