Brasília
– O governo federal e os governadores dos Estados fecharam ontem, na reunião promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um acordo sobre pontos das reformas tributária, administrativa e previdenciária. Hoje, deverá ser emitido um documento especificamente sobre os acordos fechados em torno da reforma tributária. Os governadores decidiram apoiar mudanças na Constituição para a unificação da legislação do ICMS, que passará a ser só uma lei federal com competência dos Estados.Foi decidido também fazer uma mudança gradual da incidência das contribuições, que hoje são sobre o salário, para que passem a ser sobre o faturamento das empresas. Os governadores também vão apoiar medidas para a redução da cumulatividade na cobrança dos tributos. Por consenso, foi aprovado ainda o teto e o subteto dos salários dos servidores ativos e inativos.
Os governadores fizeram um acordo com o governo federal para aprovar o projeto de lei número 9, que institui o teto de benefícios para os novos servidores públicos e autoriza a abertura de fundos de pensão complementar pelas prefeituras, governos estaduais e União. Além dessa medida, deverão ser encaminhadas propostas para estabelecer o fator previdenciário, a definição de uma idade mínima e a aposentadoria por tempo de contribuição para os servidores públicos.
Não foi tomada nenhuma decisão sobre a taxação dos inativos, já que o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, levantou dúvidas sobre a legalidade da medida. As informações foram dadas pelos governadores Geraldo Alckmin (SP), Cássio Cunha Lima (PB), Germano Rigotto (RS) e Aécio Neves. (MG).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou na Granja do Torno uma reunião histórica, que termina hoje, com os 27 governadores de estados brasileiros, para discutir as as reformas tributária e previdenciária que pretende mandar para o Congresso. Lula busca, principalmente, apoio para a reforma tributária.
O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, disse que os 27 governadores, que participam da reunião com Lula, estão dispostos a apoiar a reforma tributária. O ministro afirmou que a mudança da legislação do ICMS proposta pelo governo federal é um dos pontos consensuais entre os governadores. No entanto, Palocci não adiantou quais os outros pontos consensuais do encontro: “posso garantir que os governadores e o presidente querem uma reforma voltada para a sociedade, e não para os Estados ou para a União. A reforma será voltada para a justiça tributária e para a competitividade e a eficiência econômica”.
Palocci ressaltou que a União e os governos estaduais defendem uma reforma tributária que não interfira no sistema de arrecadação e na eficiência econômica de nenhuma das unidades federativas. “Até amanhã (hoje), teremos pontos mais claros e objetivos neste debate. Há interesse do presidente Lula de tornar públicos todos os pontos de consenso, quando eles forem encontrados”, ressaltou o ministro.
Estados ficam sem socorro
Brasília
– O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e todos os ministros que participaram ontem da reunião com os 27 governadores foram muito claros: não há como a União socorrer financeiramente os Estados, simplesmente porque os recursos não existem. Por isso, insistiram o presidente e os ministros, é preciso que todos trabalhem pelas reformas da Previdência e tributária, as receitas mais seguras e responsáveis para ajudar no equilíbrio do caixa dos governos federal e estaduais. Com a insistência na afirmação de que não tinham como socorrer os Estados, os integrantes do governo conseguiram neutralizar a articulação de tucanos e pefelistas que, até com simpatia de governadores dos partidos da base governista, pretendiam usar a reunião de ontem para fazer a Lula uma proposta de alívio de caixa dos Estados. A idéia desse grupo de governadores é propor a mudança no conceito constitucional de aplicação de receita obrigatória em saúde e educação.Pouco antes do início da reunião, o ministro da Casa Civil, José Dirceu, avisou que somente dois assuntos seriam tratados na Granja do Torto: as reformas da Previdência e tributária.