O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto aprovando o Estatuto da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – a chamada TV Pública -, criada pela Medida Provisória 398, publicada no dia 10. O texto do decreto, publicado hoje no "Diário Oficial da União", define a EBC como empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com sede no Rio de Janeiro, e com a finalidade de prestar serviços de radiodifusão pública para "complementar os sistemas privado, público e estatal".
O decreto estabelece que a EBC terá "autonomia em relação ao governo federal". Os recursos para a EBC, diz o decreto, sairão de dotações orçamentárias, da exploração dos serviços de radiodifusão, de doações de pessoas físicas ou jurídicas, de publicidade institucional e de outras fontes.