A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (8) liminar suspendendo o leilão de privatização do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), marcado para 16 de dezembro. A ministra entendeu que a venda deveria ser suspensa porque o preço mínimo de R$ 572,7 milhões, fixado no edital, tem de ser reavaliado.
Além disso, ela concordou com o argumento do Estado de Santa Catarina, autor do pedido de liminar, segundo o qual haveria risco de lesão econômica à economia estadual se o leilão fosse realizado de acordo com as condições estabelecidas no edital.
?A efetuação do leilão, bem como de seus atos preparatórios estabelecidos no cronograma geral do referido edital de venda, tendo como preço mínimo valor que, pelas razões aduzidas, deverá ser melhor analisado na ação principal a ser intentada, e ainda, a possível lesão à ordem econômica do Estado de Santa Catarina, justificam sua suspensão?, concluiu Ellen em seu despacho. O Estado de Santa Catarina havia encaminhado a ação ao STF ontem, pedindo a suspensão do leilão do Besc.
O banco estatal foi federalizado em 1999 para evitar que fosse liquidado extrajudicialmente diante das dificuldades administrativas e problemas financeiros que enfrentava na época. No contrato firmado com a União, ficou estabelecido que o banco seria saneado e privatizado. O acordo inicial previa a participação do Estado de Santa Catarina em todas as fases de avaliação da instituição, mesmo não tendo mais o controle acionário do banco.
Pelo contrato original, seriam feitas duas avaliações da instituição por empresas especializadas, uma contratada pelo Banco Central (BC) e outra pelo Estado de Santa Catarina. Mas um termo aditivo previu a realização das duas avaliações pelo BC. Ao Estado, foi garantido o direito de acompanhar livremente somente um dos estudos.
?Ocorre que, saneado o Besc, investido aproximadamente R$ 1,5 bilhão, lançou o Banco Central do Brasil leilão de privatização cuja avaliação fixou preço mínimo em R$ 572,7 milhões, ou seja, pouco mais de um terço do valor investido pelo Estado de Santa Catarina, deixando ao povo catarinense uma dívida de quase R$ 1 bilhão?, reclamaram os procuradores de Santa Catarina na ação entregue ao STF.
Os procuradores argumentaram que o Estado de Santa Catarina tem interesse em que o banco seja vendido pelo melhor preço possível, ?uma vez que este valor será abatido de sua dívida com a União, contraída exatamente para financiar o saneamento do Besc?.