Lei atual já prevê pena para grampo ilegal, diz Chinaglia

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a punição para o crime de escuta telefônica ilegal não precisa esperar a elaboração de uma nova lei. Ele afirmou que a legislação em vigor já define os critérios para o grampo e prevê punição para quem não cumpre esses critérios. Segundo ele, não há falta de lei, mas sim uma verdadeira impunidade. “A quem cabe zelar pela lei?”, questionou. “Há um crime e, em havendo um crime, é preciso investigar e punir. A lei atual é mais do que suficiente para isso”, disse o presidente da Câmara.

Chinaglia alertou que a discussão sobre uma nova lei não pode servir de desculpa para quem pratica o crime, “como se não houvesse lei para punição”, mas não descarta a hipótese de aperfeiçoamento da legislação. Ele considera positivo, por exemplo, um projeto em tramitação na Câmara que prevê controle sobre as autorizações judiciais de escuta telefônica. O juiz que concede a autorização tem de comunicar obrigatoriamente a uma instância superior sobre a concessão da escuta para que haja controle sobre todos os grampos existentes no País.

Chinaglia considerou “louvável” o afastamento da direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teve conversa telefônica interceptada ilegalmente. Segundo Chinaglia, o afastamento permite uma investigação com isenção.