A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), lamentou hoje que a prorrogação do decreto presidencial sobre o Código Florestal não inclua as áreas dos nove Estados que, de alguma forma, estão integradas ao Bioma Amazônia.
A informação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorrogou por dois anos o decreto, que vence amanhã, foi divulgada pouco antes pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. O decreto indica a data a partir da qual os produtores rurais que estão em desacordo com a lei podem ser sofrer punições legais.
“O adiamento era inevitável, mas, infelizmente, não inclui a Amazônia”, disse Kátia Abreu, em referência às áreas do Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão incluídas no Bioma Amazônia. A senadora ressaltou que a inclusão dessas áreas é importante, porque ali são produzidos grãos e carne há mais de 40 anos. “Esses produtores não estão livres da punição. Eles foram excluídos da segurança jurídica”, lamentou a presidente da CNA.
No decreto ainda em vigor, essas áreas não são mencionadas. Mas os produtores e os governadores reivindicavam ao presidente Lula que as incluísse no decreto ao prorrogar sua vigência. O ideal, na avaliação de Kátia Abreu, é que o Executivo, ao elaborar medida final sobre o tema, o encaminhe ao Congresso para votação. “Ainda que tenha sido uma boa solução, a prorrogação precisa dar espaço a uma medida provisória (MP)”, disse ela.