São Paulo (AE) – O governo federal está obrigado a concluir em seis meses o programa de duplicação e restauração da Rodovia Régis Bittencourt, que liga Curitiba a São Paulo. A determinação é da juíza federal substituta da 10.ª Vara Cível de São Paulo, Luciana de Souza Sanchez, que concedeu, sexta-feira, tutela antecipada na Ação Civil Pública n.º 2005.61.00.022082-5 proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT).
De acordo com a nota divulgada pela Justiça Federal em São Paulo, a decisão da juíza especifica que "a rodovia seja entregue com toda a sinalização, tanto horizontal como vertical, iluminação e drenagem adequadas, defensas laterais repostas e realinhadas, terrenos marginais limpos e capinados, bem como com o asfaltamento repavimentado e em boas condições de uso".
A juíza afirma, entre outros argumentos, que a demora na conclusão dos serviços e obras de conservação da Rodovia Régis Bittencourt "é flagrantemente inconstitucional, pondo em risco não somente a segurança física de seus usuários, mas também depreciando a qualidade de vida da população circunvizinha, ao prejudicar a atividade social econômica e o intercâmbio entre Paraná e São Paulo". O descumprimento da decisão judicial implicará em multa diária de R$ 100 mil.