Justiça Federal terá duas novas varas do JEF

A Justiça Federal vai inaugurar, nos dias 1.º e 10 de dezembro, duas novas Varas de Juizado Especial Federal, decorrentes da Lei sancionada no dia 21 pelo presidente Lula, criando 183 novas Varas Federais no Brasil, 36 das quais na 4.ª Região (PR, SC e RS). Elas vão funcionar em Curitiba, onde já existe uma Vara de Juizado, e em Maringá, onde o Juizado funciona adjunto à 1.ª Vara Federal.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região foi tomada em virtude do grande número de processos propostos via JEF. Atualmente, as Varas de Juizado têm competência restrita a causas previdenciárias em valores até 60 salários-mínimos (R$ 14,4 mil), não sendo obrigatória a contratação de advogado. Em Curitiba, a única Vara do Juizado Especial Federal registra atualmente mais de 12 mil ações em andamento.

Desde que foi instalada, em janeiro de 2002, mais de 30 mil processos deram entrada na Vara, e 24.932 sentenças foram proferidas. Em Maringá, foram propostas desde janeiro 6.712 ações, e proferidas 3.262 sentenças. Realizam-se cerca de 28 audiências por semana. O Juizado Especial Federal de Maringá já pagou mais de R$ 1 milhão em diferenças apuradas nos benefícios.

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