Brasília (AE) – A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal do ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República Waldomiro Diniz, acusado, em inquérito policial, de corrupção, improbidade administrativa, concussão (extorsão ou peculato cometido por empregado público no exercício de suas funções) e tráfico de influência.
Por meio do advogado Luiz Guilherme Vieira, Diniz disse não ter nada a temer. Ele afirmou ainda que, desde o início do processo, avisou que não recorreria se a Justiça quebrasse o sigilo. “Ele só não permitiria a violação de sua privacidade por meios indevidos”, afirmou. Diniz, há cerca de um mês, tem recorrido a telefones públicos, próximos de sua residência.
Na ocasião em que foi flagrado num orelhão, o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil estava com o sigilo quebrado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga irregularidades na Loteria do Estado (Loterj) no período em que foi dirigida por ele, entre 1999 e 2002. Agora, a perda de sigilo abrange todo o tempo em que Diniz atuou no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de janeiro de 2003.
Embora o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil tenha sido demitido em fevereiro, a investigação abrangerá a época posterior para que seja estabelecido se ele continuou se relacionando com alguém na administração federal, movimentando grandes quantias em bancos, apagando provas ou criando embaraços em apurações, hipótese em que será pedida a prisão preventiva.
Os dados obtidos com o rompimento de sigilo servirão para o rastreamento dos passos de Diniz na administração federal de janeiro de 2003 até agora. Permitirão aos encarregados do inquérito, por exemplo, fazer o cruzamento das datas de depósitos bancários com as de telefonemas entre os envolvidos.
Com isso, será possível relacionar esses contatos e depósitos com os fatos criminosos que são objeto da investigação. “É um valioso instrumento de produção de provas”, disse o procurador da República Marcelo Serra Azul, autor do pedido original de quebra de sigilo, feito ainda em fevereiro. Serra Azul foi promovido no Ministério Público (MP) e está agora fora do caso. Nesta nova fase, o inquérito principal será desmembrado em três, segundo o delegado Antônio César Nunes, titular do caso. O principal deles destina-se a apurar as violações de concussão, tráfico de influência de Diniz na renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a multinacional Gtech para a operação da rede de loterias.
Para facilitar o contrato, ele teria usado a força do cargo: conforme as investigações, sugeriu que a Gtech contratasse, por um valor entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões o consultor paulista Rogério Buratti, secretário da Prefeitura de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, em 1993, quando era prefeito o ministro da Fazenda Antônio Palocci.
Relatório fecha cerco a roubos
O relator da CPMI do Desmanche do Congresso Nacional, deputado Hidekazu Takayama (PMDB-PR), está concluindo relatório parcial contendo um conjunto de projetos de lei que objetivam conter a ação de quadrilhas que atuam no roubo e desmanche de veículos no País.
As novas leis vão regulamentar o setor de desmanches e “salvados” e, com isso, dificultar a ação dos marginais. “Este é o primeiro resultado positivo apresentado pela CPMI. Ao contrário do que alguns pensam, a Comissão não vai terminar em pizza. Não temos poder de polícia, mas a nossa parte, como legisladores, estamos fazendo”, comentou o deputado peemedebista.
Takayama informou que os parlamentares que integram a CPMI trabalham na elaboração de sete a oito leis, a serem votadas pelo Congresso Nacional, provavelmente no segundo semestre deste ano. “As leis devem entrar em vigor o mais rápido possível, tendo em vista que o roubo de veículos atingiu índice absurdo e impossível de se conviver”, afirmou.
Atualmente, são roubados mais de 2 mil veículos/dia no país. Em muitos casos, o proprietário morre ou fica ferido ao tentar evitar a ação dos marginais. Boa parte dos veículos roubados é levada para fora do Brasil. Mas Takayama acredita que, com a criação da Polícia de Fronteira, este tipo de ocorrência vai cair muito.
Chassis
Além da criação da Polícia de Fronteira, o relatório da “CPMI do Desmanche” sugere que o número do chassi seja feito em alto relevo e colocado em 25 a 35 itens do veículo, como motor, painel, câmbio, lataria, bancos e alguns lugares bem escondidos.