O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator do processo que pode resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio no País, votou nesta quinta-feira, 20, pela inconstitucionalidade do artigo. No entendimento do ministro, deve-se “afastar do dispositivo todo e qualquer elemento de natureza penal”.
Já o ministro Luiz Fachin, o próximo a votar e o mais novo na corte, pediu vistas do processo, que tramita desde 2011. Desta forma, não há prazo para devolução do processo e, portanto, para prosseguir o julgamento.
Após apresentações orais na quarta-feira, 19, de representantes de diversas associações, MP e Defensoria, o STF retomou hoje o julgamento da ação com a apresentação dos votos dos ministros, que analisam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal.
