O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo Filho, criticou a proposta para a reforma da Previdência encaminhada anteontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. “Acabo de ler o texto. Só acredito porque vi. É muito pior do que esperávamos. Fulmina os princípios da integralidade, da paridade, taxa os inativos, amplia a idade de aposentadoria, cria regime de previdência complementar. Enfim, de uma tacada destrói todos os pilares do regime previdenciário do setor público. Pior, numa atitude discriminatória exclui, os militares. Concessão ao poder das armas”, atacou.
A proposta de reforma da Previdência do governo federal foi entregue anteontem ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Acompanhado pelo presidente do Senado, José Sarney, Cunha recebeu a proposta diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, José de Alencar, além de ministros, governadores de Estado, prefeitos de capitais e integrantes do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social, formando uma comitiva de aproximadamente 100 pessoas.
Congresso
Sobre a receptividade do projeto no Congresso, o presidente da Anamatra afirmou que nisto reside sua principal preocupação. “Os que apoiavam estas reformas no passado votarão a favor, por questões ideológicas; os que eram contrários, estão, hoje, na base do governo, sendo os parlamentares do PT ameaçados de expulsão.”
Ainda assim, Melo Filho acredita no poder de mobilização dos servidores públicos e espera que a proposta sofra alterações, antes da aprovação. “Estaremos a postos no Congresso, onde reafirmaremos nossas posições em defesa do serviço público brasileiro, que com a proposta sofre mais um duro golpe, no processo de desmonte iniciado no governo passado”, concluiu.
Comissões criam polêmica
A sugestão apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para a alteração da Lei 9.958/00, que disciplina as comissões de Conciliação Prévia, foi rejeitada pela maioria dos palestrantes ouvidos anteontem na Comissão de Legislação Participativa. Para eles, a proposta vai acabar com essas comissões que, em geral, estão funcionando de maneira satisfatória, precisando apenas de alguns ajustes.
Melo Filho disse que a proposta apresentada para a alteração da lei não tem como finalidade acabar com essa instituição. Segundo ele, a entidade reconhece que existem no País várias comissões que funcionam de maneira correta, mas considera de fundamental importância o estabelecimento de regras que regulem e possam punir aquelas que agem de má-fé. “Não concordamos com o atual modelo, porque abre espaço para fraudes”, afirmou.
O representante da Força Sindical, Valdevino Madeira Cardoso, defendeu modificações apenas para instituir um sistema de fiscalização e controle. De todos os itens que integram a sugestão da Anamatra, apenas o que proíbe a cobrança de taxas, contribuições pelas comissões recebeu o apoio parcial dos palestrantes.
Já o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegou que as comissões precisam de recursos para custear a sua manutenção. O juiz titular da 33.ª Vara de Justiça do Trabalho de SP, Sérgio Pinto Martins, que também estava representando a Força Sindical, defendeu um dispositivo para obrigar os trabalhadores a passarem pelas comissões de Conciliação Prévia. Ele sugeriu ainda a aplicação de uma punição ao empresário que deixar de comparecer a uma audiência dessas comissões.
O representante da CGT, Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, também criticou a sugestão da Anamatra. Segundo ele, a Lei 9.958/00 tem apenas dois anos e, portanto, considera que é muito cedo ser modificada. O responsável pelo Departamento Jurídico da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria, Marcos Leite, sugeriu que sejam realizadas na lei apenas modificações para regulamentar a cobrança das taxas em valores fixos. Ele também se manifestou contra a sugestão da Anamatra, alegando que as mudanças só iriam prejudicar o funcionamento das comissões de Conciliação Prévia.