O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o Ministério Público Estadual (MPE) refaça a ação de improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad (PT); o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o ex-secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz; e o atual secretário de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.
No despacho publicado na quarta-feira, 2, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o juiz afirma que os promotores não individualizaram as responsabilidades de cada um dos acusados na suposta irregularidade e que deveriam também responsabilizar o poder público, o que não foi feito. “Assim, os pedidos de obrigação de fazer/não fazer, porque relativos à atividade administrativa, não podem se voltar contra as pessoas físicas, ocupantes temporárias dos cargos públicos representativos da pessoa jurídica, pena de se por em cheque a teoria do órgão do direito administrativo, regente da maneira pela qual a administração manifesta sua vontade através de seus vários órgãos e servidores.”
O juiz deu prazo de 10 dias para o MPE. A Prefeitura não comentou.
Multas
Na ação, os promotores do Patrimônio Público acusam a gestão Haddad de usar o dinheiro da arrecadação das multas de trânsito de maneira irregular. Eles apontam irregularidades no repasse de R$ 571 milhões para despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), usados também para pagamento de salários, e de R$ 25 milhões para construção de ciclovias.
Os promotores, entre outras medidas, pediram a devolução de R$ 617 milhões aos cofres públicos, R$ 185 milhões de dano moral e o bloqueio dos bens do prefeito.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
