Brasília (AG) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira o projeto de resolução de autoria do senador Jorge Bornhausen (SC) que disciplina o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). De acordo com a resolução, de agora em diante, apenas parlamentares que se dispuserem a abrir seus sigilos bancário, telefônico e patrimonial poderão integrar comissões parlamentares. “Não faz sentido a pessoa que está devassando a vida de outrem se negar a revelar suas contas. É uma providência que inclusive assegura a lisura das investigações”, afirmou Bornhausen.
De acordo com o texto, “é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao senador, a percepção de vantagens indevidas e a divulgação, permissão de divulgação ou viabilização de divulgação de informação ou dado obtido por comissão parlamentar de inquérito e ainda não constante de relatório publicado, bem como de ato, decisão, argumento ou qualquer outro elemento de trabalho dessa comissão”.
