Brasília – Portaria conjunta do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e da procuradora-geral federal Célia Maria Cavalcanti Ribeiro, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), cria um grupo de trabalho incumbido de examinar os reflexos da Emenda Constitucional 45, sobretudo quanto à repercussão das súmulas vinculantes (decisões de tribunais superiores que devem ser seguidas também por juízes singulares e tribunais de segunda instância) por ela criadas que se refiram a processos de que sejam parte o governo federal, autarquias ou fundações públicas federais. Entre outros, o grupo deverá identificar uma eventual alteração de competência para o julgamento das causas patrocinadas pela AGU e pela Procuradoria Geral Federal, bem como o reflexo da mudança nas organizações administrativas; propor estratégias de condução das ações relevantes em face das inovações introduzidas pela emenda constitucional, e elaborar plano de ação para a AGU e a Procuradoria Geral, com o objetivo de uniformizar os procedimentos dos órgãos e a adaptação ao novo dispositivo.
