O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (6) documento com as propostas do governo apresentadas ao PSDB e à base aliada dentro das negociações para aprovar a prorrogação da CPMF. Entre elas, o governo sugeriu a redução do prazo de aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins na aquisição de bens de capital de 24 meses para 18 meses. Também haverá uma depreciação incentivada para bens imóveis e a ampliação da lista de bens de capital sujeitos à depreciação incentivada.
O governo também propôs a ampliação anual dos recursos para a área de saúde entre os anos de 2008 a 2011. Segundo a Fazenda, serão repassados mais R$ 24 bilhões neste período, sendo R$ 4 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. O governo também se compromete a enviar ao Congresso Nacional, até o dia 30 de novembro, uma proposta de emenda constitucional (PEC) tratando da reforma tributária.
Outro item divulgado é a limitação dos gastos correntes. Segundo o governo, a idéia é conter a expansão dos gastos com pessoal e encargos sociais correspondentes à variação do IPCA mais 2,5% ao ano. O governo também se compromete a estabelecer limites para o crescimento das despesas primárias correntes do orçamento, com exceção daquelas relativas às transferências constitucionais ou legais e de gastos sociais como o Bolsa Família.
A proposta do Ministério da Fazenda prevê ainda a aprovação de uma emenda constitucional que cria um regime especial de pagamento de precatórios para atender à demanda de Estados e municípios.