Com a decisão do STF, limite
de isenção passou para R$ 2,508.

Brasília (AE) – O governo federal informou ontem que pretende ressarcir o mais rápido possível os cerca de R$ 72 milhões de contribuição previdenciária cobrados a mais de 120 mil servidores públicos federais aposentados e pensionistas. Mas não sabe nem como nem quando vai fazer isso. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo vai aguardar um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a decisão de quarta-feira do Supremo Tribunal Federal em relação à contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos para poder proceder à devolução dos valores cobrados a maior.

A decisão atinge servidores públicos inativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de militares e aposentados e pensionistas dos governos estaduais e municipais. Hoje a União desconta 11% do valor que excede R$ 1.505. E os estados, 11% acima de R$ 1.254. O Supremo decidiu que a cobrança é constitucional, mas aumentou o limite de isenção: agora a cobrança será sobre o que ultrapassar R$ 2.508.

Segundo Mendonça, as estimativas com relação à perda de arrecadação do governo decorrente da decisão de ontem ainda “são muito preliminares” porque algumas categorias profissionais obtiveram, na Justiça, liminares para não efetuar o pagamento da contribuição. Dados do Ministério do Planejamento apontavam uma arrecadação de cerca de R$ 900 milhões por ano com a contribuição de 245 mil servidores aposentados e pensionistas da União. Porém esse montante inclui categorias como os auditores fiscais e policiais federais, que conseguiram na Justiça o direito de não pagar a contribuição.

“Se não estávamos cobrando, não teremos que devolver para esses profissionais”, disse Mendonça. “Precisamos esperar o processamento da folha de pagamento de setembro para saber exatamente qual será o impacto na arrecadação dessa contribuição após a decisão”. Para Mendonça a perda, inicialmente estimada em cerca de R$ 200 milhões, pode estar superestimada.

Ele explicou que precisará do parecer da AGU para efetivar a cobrança retroativa daqueles servidores que ainda não estavam contribuindo, assim como para o governo poder definir a forma de restituição dos valores aos que pagaram a mais. “Se for possível devolver tudo de uma vez, assim o faremos”, afirmou. “Mas é preciso fazer uma análise da decisão do STF antes.” Mendonça disse que não é mais possível haver restituição já no pagamento de agosto, porque a folha dos servidores públicos já está sendo fechada esta semana.

Denúncia à OEA

Entidades sindicais que representam servidores públicos federais pretendem denunciar o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) por causa da emenda que prevê a taxação da contribuição previdenciária dos servidores inativos, aprovada na quarta-feira pelo STF. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ezequiel Nascimento, na próxima terça-feira, as entidades devem promover uma reunião preparatória para tratar da denúncia. “Vamos à OEA. Existe, inclusive, jurisprudência na organização sobre essa matéria. A OEA condenou recentemente o Peru por taxar os aposentados”, disse o sindicalista, que reconheceu, porém, que a decisão do Supremo está tomada e deve ser cumprida.

Beneficiados

Pelos cálculos do deputado José Pimentel (PT-CE), relator da Reforma da Previdência na Câmara, a decisão do STF vai beneficiar diretamente 35% dos servidores inativos da União, que deixarão de pagar a contribuição por conta da elevação do teto de isenção para R$ 2.508. Nos estados e no Distrito Federal, 75% dos inativos deixarão de pagar a contribuição, enquanto 95% dos servidores dos 2.540 municípios que têm regimes próprios de Previdência ficarão isentos.

O presidente do PT, José Genoino, considerou uma vitória “muito importante” do governo e elogiou o presidente do STF, Nelson Jobim. Genoino ressaltou que a manutenção da taxação dos inativos, apesar da elevação do valor a partir do qual será cobrada a contribuição, é importante para dar confiabilidade ao País perante os investidores privados.

9,6 mil aposentados atingidos pela taxação

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a taxação dos inativos prevista na Reforma da Previdência, vai atingir 9.631 aposentados e pensionistas do Poder Executivo paranaense. Com a taxação, o Estado vai arrecadar R$ 2 milhões por mês, o que dá em torno de 1,5% do total de despesas que o Estado tem com aposentados e pensionistas. No Paraná, a cobrança estava suspensa desde março de 2003. “Eu, pessoalmente, se pudesse não cobraria. Mas não há alternativa para o Governo do Estado, caso contrário estaremos incidindo em crime de responsabilidade por ter desistido de uma receita”, disse o governador Roberto Requião.

Estarão isentos aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2.508,72. Quem ganha acima disso, terá que contribuir com 11% dos vencimentos. Por decisão do governador Roberto Requião, desde o ano passado todos os 87 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado estavam livres da contribuição. Antes, vencimentos de R$ 1,2 mil eram taxados em 10% e, acima desse valor, em 14%.

A taxação só deverá entrar em vigor, conforme determina a Constituição Federal, no mínimo daqui a três meses – é o chamado período da noventena. No Paraná, segundo o governador, será encaminhado um projeto de lei para a Assembléia Legislativa para regulamentar a cobrança. Maria Marta Lunardon, titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, anunciou que a Secretaria e a ParanaPrevidência irão estudar uma forma para que os 9.631 mil atingidos pela taxação não saiam prejudicados.

A secretária salientou que será necessária uma análise bastante criteriosa porque existe a decisão do STF declarando constitucional a contribuição compulsória e qualquer ação do Governo do Estado não poderá ir de encontro à palavra final do Supremo. “Reiteramos que o Governo do Paraná é contra a taxação dos inativos. Teremos que cumprir a decisão do STF, mas tentaremos encontrar algum mecanismo legal que impeça que os aposentados e pensionistas sejam prejudicados. Tudo será muito estudado, nada será decidido no afogadilho”, garantiu Maria Marta.

Vitória parcial, diz Paim

O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), declarou ontem que vai trabalhar para compensar as perdas relativas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o parlamentar petista, a compensação pode ser feita com o reajuste dos salários de aposentados e pensionistas, que vêm acumulando perdas ao longo dos últimos dez anos. “Vamos lutar para que os salários sejam reajustados com um índice que aponte para recuperação das perdas”, explicou Paim. Ele reconheceu que a decisão do Supremo “deve ser cumprida”, mas lembrou que a vitória do governo com a taxação dos inativos foi parcial. O senador gaúcho disse que está confiante na votação da Proposta Paralela de reforma da Previdência em setembro.

Cobrança

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a decisão do STF e afirmou que o Congresso precisa dar uma resposta política ao julgamento. Ele entende que o Supremo legislou ao aprovar a taxação dos inativos e rejeitar a parte da Reforma da Previdência que trata dos percentuais pagos por servidores da União, estados e municípios. Segundo o parlamentar, a Corte deveria ter aceito toda a emenda constitucional ou rejeitar toda ela. “O Congresso precisa dar uma resposta política ao julgamento. O Supremo legislou”, afirmou. Indagado se a decisão do Supremo teria reflexos na votação da emenda paralela da Previdência, o parlamentar disse achar muito difícil que a proposta seja retomada. Segundo ele, a votação dependerá do resultado das eleições.

Adin

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou ontem Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Emenda Constitucional 41/03, que trata da reforma da Previdência.

O presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes, manifestou surpresa com a decisão do STF. “Foi surpreendente, até porque, para nós, juízes do trabalho, a inconstitucionalidade da taxação estava muito clara, uma vez que os trabalhadores do serviço público incorporaram esta condição ao seu patrimônio jurídico, perfazendo, assim, o que a Constituição manda respeitar em qualquer circunstância, o direito adquirido”, afirmou, ressaltando, entretanto, que respeita a decisão do Supremo.” “Dentro do jogo democrático, cabe-nos lamentar a decisão do Supremo, respeitando-a, no entanto.”