O governo já tem praticamente pronta a sua linha de argumentos para sustentar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade dos aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras, duas medidas anunciadas na primeira semana do ano para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A área jurídica do governo retruca o argumento do DEM de que o aumento do IOF provoca ilegalmente tratamento desigual entre pessoas físicas e jurídicas. De acordo com os advogados do governo, o IOF tem caráter regulatório, e por isso seria possível que o governo tratasse de forma distinta as empresas e os consumidores comuns. No STF, o argumento que o governo apresentará é de que, para conter uma pressão inflacionária, decidiu elevar o porcentual do IOF para conter o consumo pelas pessoas físicas. Não onerou na mesma proporção as empresas para evitar queda dos investimentos privados.
O DEM argumentou nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adin) que o aumento significaria praticamente a incidência de um novo tributo, uma espécie de dupla incidência do imposto. O governo dirá que não há de se falar em novo imposto porque a base de cálculo é a mesma. O que houve, afirmará o governo, foi apenas um aumento de alíquota para regular a atividade econômica.
Com relação à CSLL cobrada dos bancos, o governo tentará rebater a alegação do DEM de que a contribuição incidirá sobre o faturamento das instituições financeiras de 2007, o que feriria o princípio da irretroatividade. De acordo com a área jurídica do governo, a CSLL é cobrada trimestralmente, com base no lucro dos três meses anteriores. Portanto, será paga pelas instituições financeiras, respeitado o prazo de 90 dias estipulado em lei para que o aumento de uma contribuição passe a vigorar.
Todos esses argumentos serão remetidos ao Supremo até a próxima semana, conforme determinação da presidente do STF, ministra Ellen Gracie. O documento será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela Advocacia-Geral da União e pela Consultoria-Geral da União. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, vai conceder entrevista à imprensa hoje para explicar os argumentos técnicos do governo.